HC 1041321 - DECISAO

HC 1041321 - DECISAO

O habeas corpus não é cabível para atacar decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem; aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF, e não se verificam circunstâncias excepcionais (flagrante ilegalidade ou teratologia) que justifiquem a intervenção prematura do STJ, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAUE APARECIDO BICUDO DE PROENCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

KAUE APARECIDO BICUDO DE PROENCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado com fundamento exclusivo em atos infracionais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é cabível para atacar decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem; aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF, e não se verificam circunstâncias excepcionais (flagrante ilegalidade ou teratologia) que justifiquem a intervenção prematura do STJ, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.