HC 1042739 - DECISAO

HC 1042739 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe documentos suficientes (notadamente a cópia do acórdão de apelação) para demonstrar o alegado constrangimento ilegal e para permitir a atuação do Superior Tribunal de Justiça; a jurisprudência exige prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus, e conhecer matéria não debatida nas instâncias ordinárias importaria em supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: WILLIAM FERREIRA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Concurso Formal, Fixação Da Pena Base, Participação De Menor Importância, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
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Parties

WILLIAM FERREIRA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de crime único vs. concurso formal
  2. 2 fixação da pena-base no piso legal
  3. 3 reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, §1º CP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe documentos suficientes (notadamente a cópia do acórdão de apelação) para demonstrar o alegado constrangimento ilegal e para permitir a atuação do Superior Tribunal de Justiça; a jurisprudência exige prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus, e conhecer matéria não debatida nas instâncias ordinárias importaria em supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Intimem-se