HC 1042992 - DECISAO

HC 1042992 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o remédio não pode substituir recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade, e o acórdão recorrido demonstrou fundamentação suficiente para autorizar a busca e apreensão, não havendo, assim, constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: CHRISTIAN FERNANDO RAMOS DE OLIVEIRA; Paciente: CLAUDEMIR APARECIDO AMORIM; Paciente: THAIS LOBATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Medida Cautelar, Princípio Da Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Nulidade De Prova Medida Cautelar Princípio Da Unirrecorribilidade Flagrante Ilegalidade

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Parties

CHRISTIAN FERNANDO RAMOS DE OLIVEIRA

Paciente

CLAUDEMIR APARECIDO AMORIM

Paciente

THAIS LOBATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão que decretou busca e apreensão
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o remédio não pode substituir recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade, e o acórdão recorrido demonstrou fundamentação suficiente para autorizar a busca e apreensão, não havendo, assim, constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.