HC 1043143 - DECISAO

HC 1043143 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar o habeas corpus quando a autoridade apontada como coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse motivo foi indeferida liminarmente a ordem pleiteada.

Parties
Paciente: VALTER MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Órgão Julgador Fracionário, Turma Recursal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Órgão Julgador Fracionário Turma Recursal

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Parties

VALTER MARTINS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato de órgão julgador fracionário do STJ
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal quando o coator for Tribunal Superior ou autoridade cujos atos estejam sujeitos à jurisdição do STF
  3. 3 Incidência do art. 105, I, c, da Constituição Federal em casos de habeas corpus contra julgados de setores fracionários

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar o habeas corpus quando a autoridade apontada como coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse motivo foi indeferida liminarmente a ordem pleiteada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.