HC 1028387 - DECISAO

HC 1028387 - DECISAO

O writ foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal, que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e garantiu à paciente o direito de recorrer em liberdade, tornando sem objeto a pretensão de soltura e aplicando precedente do STJ sobre a prejudicialidade nessas circunstâncias.

Parties
Paciente: BARBARA WILQUIANE FURLANETTO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (HC n. 5022024-11.2025.4.04.0000); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória Com Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos E Concessão De Alvará De Soltura
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Competência Da Justiça Federal, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Prova E Desbloqueio De Celulares
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Competência Da Justiça Federal Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) +1 more

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Parties

BARBARA WILQUIANE FURLANETTO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (HC n. 5022024-11.2025.4.04.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória Com Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos E Concessão De Alvará De Soltura

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 alegada ausência de fundamentação concreta no acórdão (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O writ foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal, que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e garantiu à paciente o direito de recorrer em liberdade, tornando sem objeto a pretensão de soltura e aplicando precedente do STJ sobre a prejudicialidade nessas circunstâncias.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.