HC 1043173 - DECISAO

HC 1043173 - DECISAO

Não havendo elementos concretos que justifiquem a excepcionalidade da prisão preventiva e considerando as circunstâncias pessoais do paciente (primariedade e ausência de antecedentes), a quantidade de droga apreendida e a ausência de violência ou grave ameaça, verificou-se a suficiência de medidas alternativas à prisão; por isso foi concedida liminarmente a ordem para revogar a custódia e determinar a aplicação das medidas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: PAULO UALTER DA SILVA RAMOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão cautelar do paciente e determinar a aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

PAULO UALTER DA SILVA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão cautelar
  3. 3 existência de medidas alternativas à prisão

Ratio Decidendi

Não havendo elementos concretos que justifiquem a excepcionalidade da prisão preventiva e considerando as circunstâncias pessoais do paciente (primariedade e ausência de antecedentes), a quantidade de droga apreendida e a ausência de violência ou grave ameaça, verificou-se a suficiência de medidas alternativas à prisão; por isso foi concedida liminarmente a ordem para revogar a custódia e determinar a aplicação das medidas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão cautelar do paciente e determinar a aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta ao paciente
  • Aplicar medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal