HC 1041005 - DECISAO

HC 1041005 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o regime inicial fechado foi fundamentado pela reincidência do paciente e pelo fato de já estar em cumprimento de pena, fundamento amparado pela jurisprudência que admite a fixação de regime mais gravoso mesmo com pena de 4 anos, de modo que não há motivo para substituir o recurso próprio pela via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRIWS BARRETO GUERRA; Impetrado Contra / Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp), Substituição De Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Dosimetria Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp) Substituição De Pena Privativa De Liberdade

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Parties

ANDRIWS BARRETO GUERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado Contra / Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência
  3. 3 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o regime inicial fechado foi fundamentado pela reincidência do paciente e pelo fato de já estar em cumprimento de pena, fundamento amparado pela jurisprudência que admite a fixação de regime mais gravoso mesmo com pena de 4 anos, de modo que não há motivo para substituir o recurso próprio pela via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.