HC 1042155 - DECISAO

HC 1042155 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o remédio não pode ser usado como substituto da revisão criminal; não há processo que permita o conhecimento pelo STJ, nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: RYAN GALDINO CEZARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

RYAN GALDINO CEZARIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  3. 3 competência do STJ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o remédio não pode ser usado como substituto da revisão criminal; não há processo que permita o conhecimento pelo STJ, nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.