HC 1029644 - DECISAO

HC 1029644 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se dirige contra decisão monocrática sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, não tendo sido esgotada a instância ordinária para inaugurar a competência do STJ, e porque não há flagrante ilegalidade ou excesso de prazo razoavelmente demonstrado que justificasse a concessão de ofício, já que o agravo interno tramita há menos de seis meses e foi solicitado pedido de inclusão em pauta.

Parties
Paciente: FRANCISCO BARBOSA DA SILVA FILHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Esgotamento Da Instância Ordinária, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Esgotamento Da Instância Ordinária Competência Do STJ +1 more

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Parties

FRANCISCO BARBOSA DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ dependente do esgotamento da instância ordinária
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus por excesso de prazo
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se dirige contra decisão monocrática sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, não tendo sido esgotada a instância ordinária para inaugurar a competência do STJ, e porque não há flagrante ilegalidade ou excesso de prazo razoavelmente demonstrado que justificasse a concessão de ofício, já que o agravo interno tramita há menos de seis meses e foi solicitado pedido de inclusão em pauta.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.