HC 1017357 - DECISAO

HC 1017357 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; analisado o mérito, concluiu-se que não houve constrangimento ilegal, pois a abordagem pelos guardas municipais se baseou em fundada suspeita (o paciente tentou ocultar algo ao avistar os agentes), estando a atuação amparada por jurisprudência do STF e normas aplicáveis, e a desconstituição das conclusões fático-probatórias exigiria revolvimento probatório vedado nesta via estreita.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE MORAIS DE MELO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio); no mérito, afasto a alegação de constrangimento ilegal decorrente da atuação da Guarda Municipal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Atuação Da Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Segurança Pública Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Provas Atuação Da Guarda Municipal +2 more

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Parties

MARCELO HENRIQUE MORAIS DE MELO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e busca pessoal por guardas municipais
  2. 2 caracterização de fundada suspeita e estado de flagrância
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; analisado o mérito, concluiu-se que não houve constrangimento ilegal, pois a abordagem pelos guardas municipais se baseou em fundada suspeita (o paciente tentou ocultar algo ao avistar os agentes), estando a atuação amparada por jurisprudência do STF e normas aplicáveis, e a desconstituição das conclusões fático-probatórias exigiria revolvimento probatório vedado nesta via estreita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio); no mérito, afasto a alegação de constrangimento ilegal decorrente da atuação da Guarda Municipal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.