HC 1043542 - DECISAO
O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (mais de seis anos), sem que houvesse interposição de recurso especial ou pedido de revisão criminal no Tribunal de origem, tornando incognoscível o pedido no STJ por ser substitutivo de revisão criminal e havendo preclusão temporal e respeito à coisa julgada; assim, indeferiu-se a liminar.
- Parties
- Paciente: JIMMY DONIZETE DA SILVA VELOSO; Paciente: HEBERT GABRIEL DA SILVA VELOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Prisão Em Flagrante, Provas
Case Brief
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Parties
JIMMY DONIZETE DA SILVA VELOSO
Paciente
HEBERT GABRIEL DA SILVA VELOSO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus
- 3 preclusão temporal de nulidades e matérias de ordem pública
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (mais de seis anos), sem que houvesse interposição de recurso especial ou pedido de revisão criminal no Tribunal de origem, tornando incognoscível o pedido no STJ por ser substitutivo de revisão criminal e havendo preclusão temporal e respeito à coisa julgada; assim, indeferiu-se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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