HC 1042351 - DECISAO

HC 1042351 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e não há julgamento de mérito no STJ passível de revisão criminal; assim, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência do Tribunal, o STJ é incompetente para processar habeas corpus que substitua revisão criminal, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE SOARES MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio
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Parties

FELIPE SOARES MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ após o trânsito em julgado de acórdão penal proferido por Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Se a existência de provas supostamente ilícitas obtidas por violação de domicílio autoriza a concessão da ordem em habeas corpus perante este Tribunal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e não há julgamento de mérito no STJ passível de revisão criminal; assim, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência do Tribunal, o STJ é incompetente para processar habeas corpus que substitua revisão criminal, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.