HC 1041256 - DECISAO

HC 1041256 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque foi impetrado contra condenação da origem já transitada em julgado, sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ para revisão criminal; nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, o STJ conhece originariamente apenas de revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, de modo que o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

PAULO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de Habeas Corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Admissibilidade do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque foi impetrado contra condenação da origem já transitada em julgado, sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ para revisão criminal; nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, o STJ conhece originariamente apenas de revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, de modo que o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomendo o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes