HC 1043196 - DECISAO

HC 1043196 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de documentos essenciais (decreto prisional e acórdão) que inviabilizam a compreensão do caso, da existência de anteriores impetrações indeferidas liminarmente por deficiência de instrução e da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, sendo vedado conhecer da impetração quando sua análise importaria supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: ROSANGELA DA SILVA CARDOSO PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Deficiência De Instrução
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Parties

ROSANGELA DA SILVA CARDOSO PAZ

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal em razão de acórdão que manteve prisão preventiva
  2. 2 Ausência de documentos essenciais (decreto prisional e acórdão) anexados à inicial
  3. 3 Habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de documentos essenciais (decreto prisional e acórdão) que inviabilizam a compreensão do caso, da existência de anteriores impetrações indeferidas liminarmente por deficiência de instrução e da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, sendo vedado conhecer da impetração quando sua análise importaria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.