HC 1041714 - DECISAO

HC 1041714 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para funcionar como substituto da revisão criminal nessa hipótese, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MAICON DIONE DA SILVA BORGES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão De Origem; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus; writ não conhecido por falta de competência do STJ para substituir revisão criminal sobre acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Competência Do STJ Revisão Criminal +1 more

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Parties

MAICON DIONE DA SILVA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão De Origem; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento da dosimetria da pena fundamentada apenas na natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para funcionar como substituto da revisão criminal nessa hipótese, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus; writ não conhecido por falta de competência do STJ para substituir revisão criminal sobre acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.