HC 1041746 - DECISAO

HC 1041746 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus não pode funcionar como substituto de revisão criminal perante o STJ quando não se inaugura a competência desta Corte, e porque as alegadas nulidades foram suscitadas somente muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão, sujeitando-as à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício.

Parties
Paciente: EDSON FIRMINO BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Nulidade Por Valoração Do Silêncio, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Nulidade Por Valoração Do Silêncio Revisão Criminal

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Parties

EDSON FIRMINO BERNARDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 uso do silêncio como elemento incriminador
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  3. 3 preclusão temporal e impossibilidade de reanálise via habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus não pode funcionar como substituto de revisão criminal perante o STJ quando não se inaugura a competência desta Corte, e porque as alegadas nulidades foram suscitadas somente muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão, sujeitando-as à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal