HC 1042437 - DECISAO

HC 1042437 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como substituto de recurso próprio e por ausentar ilegalidade flagrante; o decreto prisional apresentou fundamentação concreta quanto à participação do paciente em organização criminosa e à necessidade de garantia da ordem pública, mostrando insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: WILQUER SOUZA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prova

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Parties

WILQUER SOUZA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 garantia da ordem pública como justificativa para custódia cautelar de integrantes de organização criminosa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como substituto de recurso próprio e por ausentar ilegalidade flagrante; o decreto prisional apresentou fundamentação concreta quanto à participação do paciente em organização criminosa e à necessidade de garantia da ordem pública, mostrando insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.