HC 1036834 - DECISAO

HC 1036834 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, em observância da Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância, impede-se a intervenção prematura do STJ, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LESLIE PEREIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Competência Jurisdicional

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Parties

LESLIE PEREIRA MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus protocolado na instância de origem
  2. 2 possibilidade de extensão de benefício concedido a corréu em idêntica situação fático-jurídica
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, em observância da Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância, impede-se a intervenção prematura do STJ, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.