HC 982144 - DECISAO

HC 982144 - DECISAO

Aumentar a pena-base com fundamento exclusivo na natureza do entorpecente apreendido (135 g de crack) é legítimo, pois o art. 42 da Lei 11.343/2006 admite a consideração da natureza e quantidade da droga na dosimetria; não houve bis in idem porque o juízo de primeiro grau não agravou a pena em razão da quantidade, tendo valorado apenas a natureza da substância; a exasperação foi moderada (6 meses acima do mínimo legal), não havendo ilegalidade ou excesso a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: WILIAN JOSÉ MELNISKI (ou LOLA MELNISKI); Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Bis in Idem Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

WILIAN JOSÉ MELNISKI (ou LOLA MELNISKI)

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base por razão da natureza da droga configura bis in idem
  2. 2 Legalidade da valoração da natureza e quantidade do entorpecente na fixação da pena-base
  3. 3 Se houve excesso ou ilegalidade na dosimetria da pena imposta pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Aumentar a pena-base com fundamento exclusivo na natureza do entorpecente apreendido (135 g de crack) é legítimo, pois o art. 42 da Lei 11.343/2006 admite a consideração da natureza e quantidade da droga na dosimetria; não houve bis in idem porque o juízo de primeiro grau não agravou a pena em razão da quantidade, tendo valorado apenas a natureza da substância; a exasperação foi moderada (6 meses acima do mínimo legal), não havendo ilegalidade ou excesso a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.