HC 1018017 - DECISAO

HC 1018017 - DECISAO

O alegado constrangimento ilegal não subsiste ante a informação de que o andamento da ação penal está seguindo trâmite regular, havendo sido ratificada a prisão do paciente em 10 de julho próximo passado, razão pela qual o pedido se encontra prejudicado pela perda de objeto. Inexistente na hipótese flagrante ilegalidade, é o caso de não conhecimento do pedido de habeas corpus.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Flagrante Ilegalidade, Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Flagrante Ilegalidade Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante de ratificação da prisão
  2. 2 Prejuízo do pedido por perda de objeto
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O alegado constrangimento ilegal não subsiste ante a informação de que o andamento da ação penal está seguindo trâmite regular, havendo sido ratificada a prisão do paciente em 10 de julho próximo passado, razão pela qual o pedido se encontra prejudicado pela perda de objeto. Inexistente na hipótese flagrante ilegalidade, é o caso de não conhecimento do pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecimento do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.