RHC 220927 - DECISAO

RHC 220927 - DECISAO

O recurso foi indeferido liminarmente porque a petição inicial estava deficientemente instruída pela ausência do ato coator originário (decisão da 4ª Vara Criminal de Piracicaba/SP), o que inviabiliza a análise da suposta ilegalidade, e porque a tese central do recurso (nulidade da busca veicular) constituiu inovação recursal não apreciada pelo Tribunal de Justiça, justificando o indeferimento com base nos arts. 210 e 246 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS OLEGÁRIO; Coator/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido/indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Busca Veicular, Constrangimento Ilegal, Inovação Recursal, Ônus De Instrução Processual, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Busca Veicular Constrangimento Ilegal Inovação Recursal +2 more

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Parties

VINICIUS OLEGÁRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do ato coator originário (decisão que decretou a custódia cautelar)
  2. 2 nulidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O recurso foi indeferido liminarmente porque a petição inicial estava deficientemente instruída pela ausência do ato coator originário (decisão da 4ª Vara Criminal de Piracicaba/SP), o que inviabiliza a análise da suposta ilegalidade, e porque a tese central do recurso (nulidade da busca veicular) constituiu inovação recursal não apreciada pelo Tribunal de Justiça, justificando o indeferimento com base nos arts. 210 e 246 do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido/indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento nos arts. 210 e 246 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se e intimem-se.