HC 983906 - DECISAO

HC 983906 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a controvérsia deduzida não foi previamente analisada pela Corte de origem, evidenciando ausência de 'causa julgada' que justifique a atuação direta do STJ, o que acarretaria inadmissível supressão de instância.

Parties
Paciente: BRAINER ARAUJO DE OLIVEIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Majorante Por Reincidência, Regime Prisional, Pena Base, Minorante (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Majorante Por Reincidência Regime Prisional Pena Base +1 more

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Parties

BRAINER ARAUJO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 exacerbação da pena-base e aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a controvérsia deduzida não foi previamente analisada pela Corte de origem, evidenciando ausência de 'causa julgada' que justifique a atuação direta do STJ, o que acarretaria inadmissível supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.