HC 1033876 - DECISAO

HC 1033876 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se tratava de impetração substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal: as decisões ordinárias concluíram pela legalidade da busca domiciliar em razão de fundadas razões (fuga de indivíduos, odor de droga) e/ou consentimento da esposa do paciente, em conformidade com o entendimento do STF sobre entrada em domicílio sem mandado (RE 603.616/RO), além da impossibilidade de reexaminar provas na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: HENRIQUE JOSE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente mandamus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ); ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Fundadas Razões, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Delito Tráfico De Drogas Prova Ilícita +2 more

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Parties

HENRIQUE JOSE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar em situação de flagrante e com consentimento do morador
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se tratava de impetração substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal: as decisões ordinárias concluíram pela legalidade da busca domiciliar em razão de fundadas razões (fuga de indivíduos, odor de droga) e/ou consentimento da esposa do paciente, em conformidade com o entendimento do STF sobre entrada em domicílio sem mandado (RE 603.616/RO), além da impossibilidade de reexaminar provas na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ); ordem não concedida.

Orders

  • Não conheço do presente mandamus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.