HC 1027658 - DECISAO

HC 1027658 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque existe recurso próprio pendente (Agravo em Recurso Especial) sobre o mesmo acórdão, razão pela qual a via estreita do habeas corpus é inadequada, e porque as teses trazidas pela defesa ou não foram suscitadas nas instâncias ordinárias (o que implicaria supressão de instância) ou tratam-se de reiteracão de argumentos já decididos e cobertos por coisa julgada; não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse excepcionar a regra.

Parties
Paciente: ANDRÉ LAPETINA FORJANES; Respondente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravo Em Recurso Especial, Supressão De Instância, Nulidade De Prova, Prisão Em Flagrante, Coação Ilegal, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Agravo Em Recurso Especial Supressão De Instância Nulidade De Prova Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

ANDRÉ LAPETINA FORJANES

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio quando houver recurso próprio pendente
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria não suscitada nas instâncias ordinárias por supressão de instância
  3. 3 reiteração de pedidos já apreciados e cobertos por coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque existe recurso próprio pendente (Agravo em Recurso Especial) sobre o mesmo acórdão, razão pela qual a via estreita do habeas corpus é inadequada, e porque as teses trazidas pela defesa ou não foram suscitadas nas instâncias ordinárias (o que implicaria supressão de instância) ou tratam-se de reiteracão de argumentos já decididos e cobertos por coisa julgada; não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse excepcionar a regra.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.