HC 1036095 - DECISAO

HC 1036095 - DECISAO

Parties
Paciente: ÉLIO DAVINO CAMPO; Paciente: LUIZ GUILHERME DE MATTIA CAMPO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Citação, Quebra Da Cadeia De Custódia, Lavagem De Capitais, Associação Criminosa, Receptação Qualificada, Prova Pré Constituída, Insuficiência De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Da Citação Quebra Da Cadeia De Custódia Lavagem De Capitais Associação Criminosa Receptação Qualificada +2 more

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Parties

ÉLIO DAVINO CAMPO

Paciente

LUIZ GUILHERME DE MATTIA CAMPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por atipicidade e ausência de justa causa quanto à lavagem de capitais e associação
  2. 2 desclassificação da receptação qualificada para o caput do art. 180 do Código Penal
  3. 3 reconhecimento da nulidade da citação com reabertura de prazo e invalidação dos atos subsequentes