Pet 18252 - DECISAO

Pet 18252 - DECISAO

A petição foi recebida como habeas corpus substitutivo com fundamento na fungibilidade, mas não foi conhecida porque a matéria relativa à alegada quebra da cadeia de custódia exige dilação probatória e é inadequada à via estreita do habeas corpus; ademais, não restaram demonstrados, em cognição sumária, os requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora) para atribuir efeito suspensivo.

Parties
Paciente: MATEUS GUILHERME DOS SANTOS; Paciente: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS CAETANO; Paciente: CRISTIANO APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo (petição Recebida Como Habeas Corpus) / Petição Recebida E Não Conhecida (decisão Monocrática)
Outcome
Petição recebida como habeas corpus substitutivo e não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tutela Provisória De Urgência, Cadeia De Custódia, Fungibilidade, Dilação Probatória, Efeito Suspensivo
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Tutela Provisória De Urgência Cadeia De Custódia Fungibilidade Dilação Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS GUILHERME DOS SANTOS

Paciente

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS CAETANO

Paciente

CRISTIANO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo (petição Recebida Como Habeas Corpus) / Petição Recebida E Não Conhecida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela provisória de urgência para atribuir efeito suspensivo a acórdão
  2. 2 adequação do habeas corpus para analisar nulidade por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

A petição foi recebida como habeas corpus substitutivo com fundamento na fungibilidade, mas não foi conhecida porque a matéria relativa à alegada quebra da cadeia de custódia exige dilação probatória e é inadequada à via estreita do habeas corpus; ademais, não restaram demonstrados, em cognição sumária, os requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora) para atribuir efeito suspensivo.

Court Disposition

Petição recebida como habeas corpus substitutivo e não conhecida

Orders

  • Recebo a petição como habeas corpus substitutivo
  • Não conheço do habeas corpus