HC 1034607 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio esgotamento da instância colegiada, o que configuraria supressão de instância, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF; ademais havia pendência de informações e manifestação do Ministério Público na origem.
- Parties
- Paciente: GUILHERME FRANCA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Fiança, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Extensão De Benefício a Corré
Case Brief
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Parties
GUILHERME FRANCA SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância
- 2 prisão por não pagamento de fiança e pedido de dispensa da fiança
- 3 supressão de instância como óbice ao conhecimento pelo STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio esgotamento da instância colegiada, o que configuraria supressão de instância, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF; ademais havia pendência de informações e manifestação do Ministério Público na origem.
Court Disposition
indefiro liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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