HC 1008927 - DECISAO

HC 1008927 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois o remédio foi impetrado após trânsito em julgado e se presta a substituir revisão criminal, hipótese em que o conhecimento está limitado aos próprios julgados do STJ (art. 105, I, "e"), além de que o exame pretendido demandaria reavaliação de provas e fatos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, a instância ordinária motivou o afastamento do redutor do art. 33, §4º, com base em elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas (quantidade/natureza das drogas e outros elementos).

Parties
Paciente: LAELSON SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

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Parties

LAELSON SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois o remédio foi impetrado após trânsito em julgado e se presta a substituir revisão criminal, hipótese em que o conhecimento está limitado aos próprios julgados do STJ (art. 105, I, "e"), além de que o exame pretendido demandaria reavaliação de provas e fatos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, a instância ordinária motivou o afastamento do redutor do art. 33, §4º, com base em elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas (quantidade/natureza das drogas e outros elementos).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.