RHC 223806 - DECISAO

RHC 223806 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, procedimento incompatível com a regra de que o recurso ordinário em habeas corpus deve ser apresentado primeiro ao Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decretou-se a impossibilidade de conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: DANILO DOS SANTOS GUIMARÃES; Tribunal Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Da Sentença, Nulidade Por Ausência De Intimação, Prisão Preventiva, Interposição De Recurso, Competência Para Remessa Ao STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Intimação Da Sentença Nulidade Por Ausência De Intimação Prisão Preventiva Interposição De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DANILO DOS SANTOS GUIMARÃES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 interposição direta de recurso ordinário em habeas corpus no STJ
  2. 2 nulidade da intimação da sentença por ausência de intimação
  3. 3 contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, procedimento incompatível com a regra de que o recurso ordinário em habeas corpus deve ser apresentado primeiro ao Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decretou-se a impossibilidade de conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.