HC 1020080 - DECISAO

HC 1020080 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio/revisão criminal sem hipótese de competência desta Corte (art.105, I, "e", CF) e porque não se verifica flagrante ilegalidade: havia fundada suspeita (sinais de fuga) e consentimento/autorização para ingresso, razão pela qual as provas e a prisão foram mantidas, sendo vedado o amplo reexame fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS PEREIRA DA SILVA FILHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Prova, Revisão Criminal, Prisão Preventiva, Consentimento Para Busca Domiciliar
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Parties

MARCOS PEREIRA DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 eventual violação do artigo 5º, XI, da Constituição (invasão de domicílio)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio/revisão criminal sem hipótese de competência desta Corte (art.105, I, "e", CF) e porque não se verifica flagrante ilegalidade: havia fundada suspeita (sinais de fuga) e consentimento/autorização para ingresso, razão pela qual as provas e a prisão foram mantidas, sendo vedado o amplo reexame fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.