HC 1032648 - DECISAO

HC 1032648 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento pessoal irregular, estando apoiada em outros elementos de prova; não cabe, na via estreita do habeas corpus, reexame fático-probatório ou alteração da qualificação criminal e da dosimetria quando a decisão de origem trouxe fundamentação idônea.

Parties
Paciente: GUILHERME PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Desclassificação, Regime Inicial De Cumprimento, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Desclassificação Regime Inicial De Cumprimento Flagrante Ilegalidade

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Parties

GUILHERME PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 absolvição por reconhecimento pessoal supostamente irregular
  2. 2 desclassificação do crime de roubo para receptação
  3. 3 alegada ilegalidade na dosimetria da pena e no regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento pessoal irregular, estando apoiada em outros elementos de prova; não cabe, na via estreita do habeas corpus, reexame fático-probatório ou alteração da qualificação criminal e da dosimetria quando a decisão de origem trouxe fundamentação idônea.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.