HC 1014191 - DECISAO

HC 1014191 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a defesa arguiu nulidade após o prazo recursal (preclusão temporal); o Tribunal de origem encontrou elementos suficientes para reconhecer a falta grave; a ausência da juntada integral dos autos do PAD impede exame de matérias não apreciadas nas instâncias ordinárias, evitando supressão de instância, razão pela qual a via remédio constitucional não foi cabível.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO SOARES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Falta Grave, Preclusão Temporal, Nulidade, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Administrativo Disciplinar (pad) Falta Grave Preclusão Temporal Nulidade +1 more

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Parties

JOÃO PAULO SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 preclusão temporal da alegação de nulidade do PAD
  3. 3 cerceamento de defesa no PAD

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a defesa arguiu nulidade após o prazo recursal (preclusão temporal); o Tribunal de origem encontrou elementos suficientes para reconhecer a falta grave; a ausência da juntada integral dos autos do PAD impede exame de matérias não apreciadas nas instâncias ordinárias, evitando supressão de instância, razão pela qual a via remédio constitucional não foi cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus