HC 1029442 - DECISAO

HC 1029442 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus em razão da pendência de apelação na origem, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e por inexistir ilegalidade flagrante que justifique a intervenção desta Corte antes do julgamento da apelação.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO CAVALCANTI SOUZA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Pendência De Apelação Na Origem
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Nulidade De Prova Por Ingresso Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Interceptação Telefônica, Perícia Técnica De Voz, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Nulidade De Prova Por Ingresso Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Interceptação Telefônica Perícia Técnica De Voz +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO CAVALCANTI SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Pendência De Apelação Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de apelação criminal pendente
  2. 2 nulidade de prova decorrente de ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus em razão da pendência de apelação na origem, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e por inexistir ilegalidade flagrante que justifique a intervenção desta Corte antes do julgamento da apelação.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se