HC 1036401 - DECISAO

HC 1036401 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o paciente está cumprindo execução provisória de pena (não prisão cautelar), não se constatou excesso de prazo desarrazoado no trâmite recursal, os remédios cabíveis devem ser pleiteados perante o juízo da execução nos termos da Súmula 716 do STF, e questões não apreciadas pelo tribunal de origem configuram supressão de instância, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: EVERALDO SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Prisão Domiciliar, Súmula 716 STF, Supressão De Instância, Art. 318, VI, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Excesso De Prazo Prisão Cautelar Prisão Domiciliar Súmula 716 STF +2 more

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Parties

EVERALDO SILVA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 natureza da prisão (execução provisória da pena vs prisão cautelar)
  3. 3 pedido de substituição da prisão por domiciliar por ser genitor de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o paciente está cumprindo execução provisória de pena (não prisão cautelar), não se constatou excesso de prazo desarrazoado no trâmite recursal, os remédios cabíveis devem ser pleiteados perante o juízo da execução nos termos da Súmula 716 do STF, e questões não apreciadas pelo tribunal de origem configuram supressão de instância, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.