HC 972466 - DECISAO

HC 972466 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado incogniçível porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, sem que a defesa tivesse ajuizado revisão criminal ou interposto recurso especial na origem, o que torna inadequado o uso do HC como substitutivo de revisão criminal e impede o conhecimento pela competência deste Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente/impetrante: GUSTAVO CONTESINI; Paciente/impetrante: JAIR RODRIGUES DA LUZ; Paciente/impetrante: MAX ANDRE HASSE; Órgão Ministerial Parecer: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Pedro Barbosa Pereira Neto)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado E Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Citra Petita, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Citra Petita Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

GUSTAVO CONTESINI

Paciente/impetrante

JAIR RODRIGUES DA LUZ

Paciente/impetrante

MAX ANDRE HASSE

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Pedro Barbosa Pereira Neto)

Órgão Ministerial Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado E Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de ajuizamento de revisão criminal ou recurso especial na origem antes de HC substitutivo
  3. 3 Alegação de citra petita por ausência de enfrentamento de tese de desclassificação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado incogniçível porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, sem que a defesa tivesse ajuizado revisão criminal ou interposto recurso especial na origem, o que torna inadequado o uso do HC como substitutivo de revisão criminal e impede o conhecimento pela competência deste Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se