HC 1036986 - DECISAO

HC 1036986 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que a defesa não formulou ao juízo de origem o pedido concernente à concessão de indulto; admitir a apreciação pelo STJ imporia indevida supressão de grau de jurisdição, motivo pelo qual a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HORUS EMMANUEL WATANABE FANTINI DE MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Supressão De Instância, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Supressão De Instância Regime Prisional

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Parties

HORUS EMMANUEL WATANABE FANTINI DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto sem prévio recolhimento do condenado
  2. 2 admissibilidade de apreciação per saltum pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 necessidade de prequestionamento/manifestação do juízo de origem sobre a matéria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que a defesa não formulou ao juízo de origem o pedido concernente à concessão de indulto; admitir a apreciação pelo STJ imporia indevida supressão de grau de jurisdição, motivo pelo qual a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indeferido liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.