HC 1036267 - DECISAO

HC 1036267 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, em regra, não compete ao STJ processar e julgar habeas corpus contra decisão monocrática de relator de Tribunal de origem sem o esgotamento das vias recursais; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar conhecimento precoce, e a decisão agravada apenas determinou a adequação dos recursos, sem ordenar remessa imediata aos Tribunais Superiores, de modo que não se demonstrou prejuízo à defesa.

Parties
Paciente: PAULO RANGEL DO NASCIMENTO; Coator: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Foro Por Prerrogativa De Função, Competência, Esgotamento Da Instância, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Foro Por Prerrogativa De Função Competência Esgotamento Da Instância Súmula 691 STF

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Parties

PAULO RANGEL DO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Atribuição de efeito suspensivo a agravo regimental/adequação de recursos após mudança de entendimento sobre foro por prerrogativa de função
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento precoce do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, em regra, não compete ao STJ processar e julgar habeas corpus contra decisão monocrática de relator de Tribunal de origem sem o esgotamento das vias recursais; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar conhecimento precoce, e a decisão agravada apenas determinou a adequação dos recursos, sem ordenar remessa imediata aos Tribunais Superiores, de modo que não se demonstrou prejuízo à defesa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se