HC 974118 - DECISAO

HC 974118 - DECISAO

Houve erro material incontroverso entre a dosimetria descrita na fundamentação e o dispositivo da sentença (omissão de '1 (um) ano'), correção feita de ofício pelo juiz singular que não alterou substancialmente o quantitativo da pena; por isso não ocorreu reformatio in pejus e não há constrangimento ilegal a ser sanado, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: ADRIANO CARDOSO; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem
Outcome
Denegada a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Erro Material, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Erro Material Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Extinção Da Punibilidade

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Parties

ADRIANO CARDOSO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal na liberdade de locomoção
  2. 2 Admissibilidade de correção de erro material pelo juiz após a publicação da sentença
  3. 3 Alegação de reformatio in pejus por eventual alteração da pena

Ratio Decidendi

Houve erro material incontroverso entre a dosimetria descrita na fundamentação e o dispositivo da sentença (omissão de '1 (um) ano'), correção feita de ofício pelo juiz singular que não alterou substancialmente o quantitativo da pena; por isso não ocorreu reformatio in pejus e não há constrangimento ilegal a ser sanado, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se.