HC 1018740 - DECISAO

HC 1018740 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi interposta após o trânsito em julgado da condenação (23/04/2025) e, assim, configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ, não se evidenciando, ademais, flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao impedimento de conhecimento.

Parties
Paciente: ADEMILSON POLICENO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Obtida Por Agente Infiltrado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33)
Direito Penal Direito Processual Penal Lei N. 11.343/06 (drogas) Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prova Obtida Por Agente Infiltrado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

ADEMILSON POLICENO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Atuação irregular de agente infiltrado e nulidade da prova
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi interposta após o trânsito em julgado da condenação (23/04/2025) e, assim, configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ, não se evidenciando, ademais, flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao impedimento de conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.