HC 1036706 - DECISAO

HC 1036706 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e configura tentativa de substituição da revisão criminal; como a Constituição (art. 105, I, "e") limita a revisão criminal do STJ aos seus próprios julgados e não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão, este Tribunal é incompetente para processar o pedido, acarretando a inadmissibilidade do writ e o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: EVANDRO DA CRUZ NOGUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

EVANDRO DA CRUZ NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processamento de revisão criminal apenas em relação aos seus próprios julgados
  3. 3 Inadmissibilidade de impetração de HC contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e configura tentativa de substituição da revisão criminal; como a Constituição (art. 105, I, "e") limita a revisão criminal do STJ aos seus próprios julgados e não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão, este Tribunal é incompetente para processar o pedido, acarretando a inadmissibilidade do writ e o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.