HC 1014978 - DECISAO

HC 1014978 - DECISAO

Por ser o habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão já transitado em julgado e não haver julgamento de mérito do STJ susceptível de revisão, o Superior Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para processar e julgar o writ, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO RIBEIRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas

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Parties

FELIPE AUGUSTO RIBEIRO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por ser o habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão já transitado em julgado e não haver julgamento de mérito do STJ susceptível de revisão, o Superior Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para processar e julgar o writ, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.