HC 1036590 - DECISAO

HC 1036590 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância; é necessária a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual esta Corte Superior não pode conhecer do writ.

Parties
Paciente: SUAIR ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Condições Carcerárias, Súmula Vinculante 56, Exaurimento De Instância, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Condições Carcerárias Súmula Vinculante 56 +2 more

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Parties

SUAIR ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância para apreciação pelo Tribunal colegiado
  3. 3 eventual concessão de prisão domiciliar por estado de saúde e condições do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância; é necessária a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual esta Corte Superior não pode conhecer do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.