RHC 176099 - DECISAO
Não conhecer do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 105, II, "a", da Constituição Federal; os recorrentes limitaram-se a reiterar a inicial sem enfrentar diretamente as razões de decidir do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: RODRIGO CABRAL DE OLIVEIRA; Paciente: VIVIANE GELLI BAPTISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão Domiciliar, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Do Promotor Natural, Princípio Do Juiz Natural, Contraditório, Coação Ilegal
Case Brief
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Parties
RODRIGO CABRAL DE OLIVEIRA
Paciente
VIVIANE GELLI BAPTISTA
Paciente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)
- 2 nulidade das provas obtidas por busca e apreensão domiciliar
- 3 violação do princípio do promotor natural
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 105, II, "a", da Constituição Federal; os recorrentes limitaram-se a reiterar a inicial sem enfrentar diretamente as razões de decidir do Tribunal de origem.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso.
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