HC 1012274 - DECISAO

HC 1012274 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, verificada pela progressão da paciente ao regime aberto em 17/07/2025 e pela desistência da impetrante, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante: IMPETRANTE; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Declaração De Inconstitucionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto Declaração De Inconstitucionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

IMPETRANTE

Impetrante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de concessão monocrática e de ofício sem vista prévia ao MPF
  2. 2 necessidade de declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 112 da LEP
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, verificada pela progressão da paciente ao regime aberto em 17/07/2025 e pela desistência da impetrante, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.