HC 1008767 - DECISAO

HC 1008767 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não envolva julgamento de mérito anterior desta Corte, nos termos do art. 105, I, "e" da CF e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Paciente: TULIO EDUARDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Em 3/6/2025, Após Trânsito Em Julgado Da Condenação (3/6/2025)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

TULIO EDUARDO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Em 3/6/2025, Após Trânsito Em Julgado Da Condenação (3/6/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal conforme art. 105, I, "e" da CF
  3. 3 Incidência do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não envolva julgamento de mérito anterior desta Corte, nos termos do art. 105, I, "e" da CF e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.