HC 992671 - DECISAO

HC 992671 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não apontarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, tratando-se de mera insurgência contra o resultado; a decisão embargada já havia anulado a prisão preventiva de origem e reservou a possibilidade de nova decretação mediante fundamentação idônea, e eventual novo alegado constrangimento deve ser arguido primeiro na instância estadual.

Parties
Embargante (paciente): FABRICIO GONÇALVES DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Fundamentação De Decisões, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Embargos De Declaração Fundamentação De Decisões Supressão De Instância

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Parties

FABRICIO GONÇALVES DE MATOS

Embargante (paciente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de provocar primeiro a Corte estadual em caso de novo alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não apontarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, tratando-se de mera insurgência contra o resultado; a decisão embargada já havia anulado a prisão preventiva de origem e reservou a possibilidade de nova decretação mediante fundamentação idônea, e eventual novo alegado constrangimento deve ser arguido primeiro na instância estadual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se e intime-se.