HC 980333 - DECISAO

HC 980333 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a descoberta posterior de situação de flagrante decorreu de ingresso ilícito no domicílio, violando o direito fundamental à inviolabilidade da residência; assim, as provas obtidas são ilícitas e inadmissíveis, ensejando a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP, e a extensão dos efeitos aos corréus com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: APARECIDO SOARES JÚNIOR; Corréu: KARINA FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS; Corréu: ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas, absolver o acusado e estender os efeitos aos corréus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Extensão De Efeitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Denúncia Anônima +2 more

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Parties

APARECIDO SOARES JÚNIOR

Paciente

KARINA FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS

Corréu

ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 uso de denúncia anônima como justa causa para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a descoberta posterior de situação de flagrante decorreu de ingresso ilícito no domicílio, violando o direito fundamental à inviolabilidade da residência; assim, as provas obtidas são ilícitas e inadmissíveis, ensejando a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP, e a extensão dos efeitos aos corréus com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas, absolver o acusado e estender os efeitos aos corréus

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio do paciente.
  • Absolver o acusado APARECIDO SOARES JÚNIOR, com fundamento no art. 386, II, do CPP, no Processo n. 1500447-51.2021.8.26.0559.