HC 1036596 - DECISAO

HC 1036596 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte, haver identidade de partes, pedido e causa de pedir, e por tratar-se de matéria objeto do ARESP n. 2.924.457/SP, sendo, ademais, necessária análise aprofundada do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza sua apreciação no âmbito do writ; competente, em recurso ordinário, para revisão, seria o Supremo Tribunal Federal.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE AMORES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Reiteração De Writ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Reiteração De Writ

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Parties

LEONARDO HENRIQUE AMORES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para caracterizar finalidade mercantil e configurar tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Admissibilidade do writ diante de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte, haver identidade de partes, pedido e causa de pedir, e por tratar-se de matéria objeto do ARESP n. 2.924.457/SP, sendo, ademais, necessária análise aprofundada do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza sua apreciação no âmbito do writ; competente, em recurso ordinário, para revisão, seria o Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal