HC 871410 - DECISAO

HC 871410 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração porque não há previsão legal expressa para o instituto e porque a matéria principal (ausência de oferta do ANPP / efeito retroativo do art. 28-A do CPP) não foi alegada na inicial da demanda revisional, de modo que não pode ser conhecida nesta via sem acarretar supressão de instância.

Parties
Peticionária: ROSANA DENIGRES NAPOLEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
não conheço do pedido de reconsideração
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Reconsideração, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Efeito Retroativo, Supressão De Instância, Omissão Do Acórdão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Reconsideração Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Efeito Retroativo Supressão De Instância Omissão Do Acórdão

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Parties

ROSANA DENIGRES NAPOLEAO

Peticionária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de pedido de reconsideração sem previsão legal expressa
  2. 2 reconhecimento do efeito retroativo do art. 28-A do CPP
  3. 3 concessão de ofício do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque não há previsão legal expressa para o instituto e porque a matéria principal (ausência de oferta do ANPP / efeito retroativo do art. 28-A do CPP) não foi alegada na inicial da demanda revisional, de modo que não pode ser conhecida nesta via sem acarretar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do pedido de reconsideração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.