HC 1036683 - DECISAO

HC 1036683 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio, não há flagrante constrangimento ilegal, e o Tribunal a quo fundamentadamente indeferiu o pedido de cumprimento do regime harmonizado em Florianópolis por inexistir ilegalidade: o regime harmonizado é excepcional, não há direito subjetivo à transferência quando existe estabelecimento adequado na comarca de origem, e a decisão do juízo de execução que determinou apresentação em Três Lagoas-MS deve prevalecer.

Parties
Paciente: EDICARLOS PEREIRA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Semiaberto Harmonizado, Transferência Da Execução Penal, Direito De Escolha Do Estabelecimento Prisional, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Harmonizado Transferência Da Execução Penal Direito De Escolha Do Estabelecimento Prisional Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

EDICARLOS PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de direito subjetivo ao cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado
  2. 2 possibilidade de transferência da execução penal para outro estado da federação
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio, não há flagrante constrangimento ilegal, e o Tribunal a quo fundamentadamente indeferiu o pedido de cumprimento do regime harmonizado em Florianópolis por inexistir ilegalidade: o regime harmonizado é excepcional, não há direito subjetivo à transferência quando existe estabelecimento adequado na comarca de origem, e a decisão do juízo de execução que determinou apresentação em Três Lagoas-MS deve prevalecer.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se